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Atendimento

Contrato de Prestação de Serviço

 Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Cursos de Capacitação e Formação Continuada na Modalidade Presencial

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Pelo presente instrumento particular de Contrato de Serviços Educacionais, a ATENA CURSOS LTDA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.194.758/0001-24, com sede na cidade de Timbó/SC, doravante denominada ATENA CURSOS e de outro lado, o ALUNO, ou seu responsável legal – identificado e qualificado por meio de seu cadastro preenchido no site www.atenacursos.com.br e/ou na sua ficha de matrícula realizada por representante, contratam o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA O presente contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, inciso II e III da Constituição Federal e nos termos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – O ALUNO requer sua matrícula nos cursos mencionados em seu cadastro de compra no site www.atenacursos.com.br ou na ficha de matrícula, reconhecendo e aceitando seus custos e as normas estabelecidas neste contrato e Plano de Cursos da ATENA CURSOS, bem como as demais obrigações aplicáveis à área de ensino.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A configuração formal do ato da matrícula procede-se:

1º pelo preenchimento do formulário próprio, denominado "Ficha de Inscrição" que, desde já, é parte integrante deste contrato, constante no site www.atenacursos.com.br com as condições estipuladas para preenchimento; ou

2º por solicitação de matrícula realizada junto ao atendimento da Atena Cursos (seja por email, telefone, whatsapp ou facebook).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento da Taxa de Matrícula não exime o ALUNO do pagamento das mensalidades referentes ao valor do curso contratado.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A ATENA CURSOS se resguarda o direito de não efetivar a matrícula na falta de dados exigidos na Ficha de Inscrição e na falta do pagamento da Taxa de Matrícula, caso o contato com o cliente tenha sido perdido.

 

PARÁGRAFO QUARTO: A ATENA CURSOS reserva-se no direito de colocar em funcionamento somente os cursos que tiverem número mínimo de 35 (trinta e cinco) alunos matriculados, comprometendo-se a efetuar a devolução dos valores recebidos, caso haja impossibilidade de implantação do curso.

 

PARÁGRAFO QUINTO: O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO somente será entregue ao ALUNO que obtiver o aproveitamento e frequência exigida, assim como estar com todas as parcelas quitadas, não estando em débito com a ATENA CURSOS.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – É de inteira responsabilidade da ATENA CURSOS o planejamento, o calendário escolar, assim como a fixação da carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades exigirem.

 

CLÁUSULA QUARTA – Como contraprestação dos serviços educacionais a serem prestados, o ALUNO ou seu responsável pagará a quantia estabelecida no site www.atenacursos.com.br ou na sua ficha de inscrição.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não integram o valor do curso:

 

1. O material didático como cadernos de estudos, apostilas, livros de apoio, fotocópias, serviços extracurriculares, salvo se previsto na modalidade do curso completo, disponível no site www.atenacursos.com.br;

 

2. Transporte escolar, os opcionais e de uso facultativo para o aluno, aulas de reposição, as segundas chamadas de prova, a segunda via de quaisquer documentos e qualquer tipo de alimentação;

 

3. As atividades extras que não estejam incluídas no Calendário de Curso;

 

4. Participação em eventos, viagens ou outras promoções da ATENA CURSOS.

 

5. Acesso à internet e/ou computador, tablet ou outro dispositivo para realização do curso na modalidade à distância.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será preservado o equilibro contratual caso qualquer mudança legislativa ou normativa altere a equação econômico-financeira do presente contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA – O pagamento da matrícula quando realizado por intermédio do serviço de pagamento online Pagseguro-UOL seguirá as normas estabelecidas em seu site que o ALUNO ficará ciente no momento da realização do seu pagamento.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o pagamento dos cursos forem realizados diretamente à ATENA CURSOS o vencimento das parcelas descritas em seu site ou na ficha de inscrição dar-se-á sempre no quinto dia útil de cada mês, ou em outra data de vencimento desde que solicitada pelo contratante, mediante solicitação via o site da ATENA CURSOS e devidamente autorizada pela Direção da ATENA CURSOS, dentro do próprio mês.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo falta de pagamento no vencimento de alguma parcela, ficarão suspensos todos os descontos que o aluno tenha obtido e o valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais juros, segundo critério adotado para cobrança de valores pagos com atraso.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de desistência do Curso, o aluno deverá realizar o pagamento do valor referente a 10% do valor restante do Curso. (multa por desistência) e também os valores referentes a(s) parcela(s) em atraso, caso estas existam.

 

PARÁGRAFO QUARTO: A solicitação de desistência do Curso, poderá ser feita por email, telefone, whatsapp e facebook. O pedido de desistência não aluna díividas anteriores a data de solicitação.

 

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo atraso no pagamento em mais de uma parcela a ATENA CURSOS enviará o nome do devedor para negativação junto aos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) e iniciará a cobrança pela via judicial.

 

PARÁGRAFO SEXTO: Quando na modalidade de boleto bancário para pagamento das mensalidades, o mesmo será enviado via e-mail do ALUNO, descrito em seu cadastro e/ou na Ficha de Inscrição e deverá ser pago na rede bancária até a data de vencimento. Caso o ALUNO não receba o boleto em até cinco dias antes da data do vencimento, deverá solicitá-lo por e-mail ao Departamento Financeiro. O não recebimento do boleto pelo ALUNO após a data especificada, não o eximirá do pagamento dos acréscimos legais de mora, caso não tenha havido a solicitação do mesmo conforme previsto acima.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO: A ausência do ALUNO às aulas previstas no curso, a serem realizadas presencialmente, não o exime do pagamento devido, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado a sua disposição. Em caso do aluno não conseguir terminar o curso com a frequência mínima estipulada no curso, este deverá entrar em contato com a ATENA CURSOS para regularizar sua situação.

 

PARÁGRAFO OITAVO: A solicitação referida no parágrafo anterior deverá ser encaminhada pelo setor de atendimento e nela deve constar os motivos pelos quais o aluno esteve ausente.

 

CLÁUSULA SEXTA – Não será permitida a matrícula do aluno inadimplente com a Instituição.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato terá duração de acordo com a contratação dos cursos especificados no site da ATENA CURSOS e/ou na ficha de inscrição, e só poderá ser rescindido dentro do prazo estabelecido em lei ou pela ATENA CURSOS, por desligamento do ALUNO que não respeitar o estabelecimento na cláusula segunda deste contrato.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em todos os casos, fica o ALUNO obrigado a pagar o valor referente ao período em que participou do curso, além dos débitos porventura existentes, corrigidos na forma do parágrafo 2º da cláusula quinta.

 

CLÁUSULA OITAVA – A ATENA CURSOS, livre de quaisquer ônus para com o ALUNO, poderá utilizar-se da sua imagem ou de suas opiniões sobre o curso, registradas em formulário próprio, para fins exclusivos de divulgação da Instituição de Ensino e suas atividades, podendo, para tanto, reproduzir ou divulgá-la junto à Internet, jornais e todos os demais meios de comunicação, públicos ou privados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Em nenhuma hipótese, poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes e à ordem pública.

 

CLÁUSULA NONA – Considerando a existência de qualquer fatalidade com o ALUNO, fica isento de responsabilidades a ATENA CURSOS, mesmo que aconteça em atividade educacional.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – Este contrato será disponibilizado na Ficha de Inscrição para sua leitura e seu aceite o que validará esse contrato. Caso o ALUNO não concorde com os termos do contrato poderá pedir o cancelamento do curso no prazo de 07 (sete) dias a contar da efetivação do pagamento da Taxa de Matrícula.

 

Para dirimir questões oriundas deste Contrato, fica eleito o foro da cidade de Timbó/SC.

 

E por estarem justos e contratados, concordam com o presente instrumento para que se produzam todos os efeitos legais.

 

Timbó/SC – Data de aceite registrado eletronicamente.